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IPTU 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEBERI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e outras legislações vigentes,

 

                               FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:             

                                                              

Art. 1º- O calendário para pagamento do IPTU no exercício de 2018, ano base 2017, fica assim estabelecido:

I - Em parcela única, até 10 de fevereiro de 2018, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor constante no carnê;

II - Em parcela única, até 12 de março de 2018, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor constante no carnê; ou

III - Em quatro parcelas mensais iguais e sucessivas, com os seguintes vencimentos:

       a) primeira parcela, em 10 de abril de 2018, pelo valor da parcela;

       b) segunda parcela, em 10 de maio de 2018, pelo valor da parcela;

       c) terceira parcela, em 11 de junho de 2018, pelo valor da parcela;

       d) quarta parcela, em 10 de julho de 2018, pelo valor da parcela;

     

   Parágrafo único. Para os pagamentos parcelados definidos no inciso III deste artigo não serão concedidos descontos.